Nos termos da Constituição Federal, o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da

a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, está restrita ao território do Estado.

as proibições e incompatibilidades no exercício da vereança são similares, no que couber, ao disposto para os membros da Assembleia Legislativa.

o limite máximo será de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do município.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá reunir a manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.