A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas, estabelece que

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que, entre outros, satisfaçam o requisito de contar com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade.

os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado.

as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.

são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, os partidos políticos, as associações, os sindicatos e demais órgãos coletivos, afastada a legitimação individual.

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.