Questão em destaque · Q2172079
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal n o 9.784/99, em matéria de delegação de competência para ediçã
VUNESP · Prefeitura de Santos · 2021
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Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal no 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
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