Questão em destaque · Q2172255
Nos estritos termos do art. 12 da Lei n o 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:
VUNESP · Prefeitura de Santos · 2021
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P2172255
ID: 2172255
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior
Nos estritos termos do art. 12 da Lei no 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:
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