Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,

submetê-las temporariamente à restrição de acesso público.

publicá-las em jornal de grande circulação e no respectivo diário oficial.

submetê-las à restrição permanente de acesso público.

divulgá-las amplamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

protegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidade.