Uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição é a ação popular. Sobre esta marque a opção INCORRETA.

A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal no exercício do mandato.

A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

O prazo para contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte, a requerimento do interessado, se, particularmente, difícil a produção de prova documental.

A ação popular prescreve em dez anos.