Tratando-se de ato do Presidente da República que ofenda a Constituição, exorbitando o poder regulamentar, de que modo pode atuar o Congresso Nacional?

Deve propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo presidente de uma das Casas Legislativas, sendo a única via disponível para sustar o ato do Poder Executivo.

O Congresso Nacional pode sustar o ato do executivo por conta própria.

As Comissões de Constituição e Justiça devem se pronunciar.

A única via disponível para o Congresso Nacional tirar o efeito do ato do Poder Executivo é editar nova lei que verse sobre a regulamentação da matéria.