Por Licitação se entende o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas

Pretende-se assegurar que qualquer interessado, licitante ou não, possa ter acesso a todas as licitações públicas através da divulgação de todos os atos dela emanados, facilitando o controle do processo pelos licitantes e pela sociedade.

Pretende-se assegurar que o processo de licitação seja menos burocrático, mais simples, despojando-o de rigores excessivos e de formalidades desnecessárias.

Pretende-se assegurar que a conduta dos agentes da Administração Pública, além de lícita, deve ser ética e moralmente compatível com os bons costumes e regras da boa administração.

Pretende-se assegurar que todos os licitantes devam receber tratamento igual por parte da Administração Pública durante o processo de licitação.