Questão em destaque · Q2175320

As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Impr

Quadrix · CRF GO · 2022

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P2175320
ID: 2175320
Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Passivo · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior

As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que não integram a administração indireta.

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