Questão em destaque · Q2175329
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem .
Quadrix · CRF GO · 2022
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P2175329
ID: 2175329
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.
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