Questão em destaque · Q2175342

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

Quadrix · CRF GO · 2022

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P2175342
ID: 2175342
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

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