Questão em destaque · Q2175363
Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma
CESPE CEBRASPE · TJ RJ · 2021
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P2175363
ID: 2175363
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma
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