Questão em destaque · Q2175621

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

CESPE CEBRASPE · TJ RJ · 2021

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P2175621

ID: 2175621

Direito PenalAssunto: Novatio legis in Mellius (benéfica)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

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