Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

conversão da pena de multa em detenção.

suspensão condicional da pena.

remição.

instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.

conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.