Questão em destaque · Q2177367

De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienad

Instituto Excelência · Prefeitura de Osvaldo Cruz · 2017

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P2177367
ID: 2177367
Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Seção VI - Das Alienações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Excelência
Ano: 2017
Nível: Superior

De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo:


I- avaliação dos bens alienáveis.

II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos.

IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

V- previsão de rescisão automática da concessão.


Estão CORRETAS as afirmativas;

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