Questão em destaque · Q2177500

A Constituição Estadual de São Paulo dispõe acerca das atribuições do Poder Legislativo. De acordo com o artigo 19 da lei, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governa

Instituto Excelência · Prefeitura de Osvaldo Cruz · 2017

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P2177500
ID: 2177500
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes
Banca: Instituto Excelência
Ano: 2017
Nível: Superior

A Constituição Estadual de São Paulo dispõe acerca das atribuições do Poder Legislativo. De acordo com o artigo 19 da lei, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre os seguintes assuntos, EXCETO:

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