Questão em destaque · Q2177739

A partir do que dispõe a Lei nº 8.429, de 1992, que trata sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre

UFSM · UFSM · 2019

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P2177739
ID: 2177739
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: UFSM
Ano: 2019
Nível: Superior

A partir do que dispõe a Lei nº 8.429, de 1992, que trata sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, associe os tipos de atos de improbidade administrativa, na coluna à esquerda, aos atos descritos na coluna à direita.


(1) Ato que importa enriquecimento ilícito.

(2) Ato que causa prejuízo ao erário

(3) Ato que atenta contra os princípios da administração pública


( ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.


A sequência correta é

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