Questão em destaque · Q2177794
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do
FUNDATEC · IPE SAUDE RS · 2022
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P2177794
ID: 2177794
Direito Processual PenalAssunto: Lei 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:
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