NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:

O pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

A reabilitação do agente.

A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.