Para fins de embasamento das licenças de saúde, o perito oficial em saúde poderá solicitar ao servidor ou a seu dependente legal a apresentação de pareceres, exames e atestados. Em

Somente os atestados emitidos por médicos, cirurgiões-dentistas e psicólogos serão aceitos, para fins de justificativa de faltas ao trabalho.

Compete à chefia imediata ou aos setores de Recursos Humanos terem acesso aos documentos periciais do prontuário do servidor, por serem dados de interesse da administração pública.

O laudo pericial não se referirá ao nome ou à natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 186, 1º da Lei n. 8.112/1990.

A atividade pericial oficial em saúde é exclusiva do médico designado perito, cabendo aos outros profissionais de saúde subsidiá-lo por meio de parecer específico.

Atestados, laudos ou pareceres emitidos por psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e outros profissionais de saúde poderão ser usados, para fins de embasamentos pericial, como documentos complementares. Esses documentos, por si só, são suficientes para justificativa de faltas ao trabalho por motivo de doença.