É direito do servidor público federal ausentar-se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, por motivo de tratamento da própria saúde, enquanto durar a limitação laborativa, de

O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como efetivo exercício até o limite de 48 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

A licença de 1 a 30 dias para tratamento da própria saúde do servidor poderá ser dispensada de perícia.

O atestado deve ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de dez dias, contados da data do início do afastamento do servidor

A licença de até 120 dias, ininterruptos ou não, no período de 12 meses, será avaliada por perícia singular e, acima desse número de dias, obrigatoriamente, por junta composta por três médicos ou três cirurgiões-dentistas.

A licença concedida dentro de 40 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação, independentemente do diagnóstico (art. 82 da Lei n. 8.112/1990).