A Constituição Federal de 1998 dispõe, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Considerando os enunciados constitucionais relativos

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.