O atual momento vivenciado pela sociedade em ‒ que as pessoas podem se comunicar, conversar e trocar dados rapidamente promoveu mudanças no ‒ ordenamento legislativo brasileiro, o

Considera-se informação somente os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Considera-se dados processados os dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação.

Considera-se documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.

Considera-se informação sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses de sigilo.

Considera-se informação pessoal a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.