Questão em destaque · Q2178898
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contrata
CESGRANRIO · TRANSPETRO · 2018
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P2178898
ID: 2178898
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.
Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o
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