Questão em destaque · Q2178981

A Autoridade Policial (Delegado de Polícia Civil), que nos termos do art. 144, parágrafo 4.º da CF: “...policias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, incumbem, re

INAZ do Para · PC BA · 2016

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P2178981
ID: 2178981
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Busca e apreensão · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: INAZ do Para
Ano: 2016
Nível: Superior

A Autoridade Policial (Delegado de Polícia Civil), que nos termos do art. 144, parágrafo 4.º da CF: “...policias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”, peticionou junto ao Poder Judiciário por um mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5.º, XI da CF, a fim de coletar provas da prática de crime em ambiente virtual. Para tanto, no pedido de seu requerimento, indicou como fundamento amparado pelo art. 240, parágrafo 1.º do CPP, - pedido ao Poder Judiciário para que determine a empresa X, que entregue todos os arquivos constantes em ambiente virtual (nuvem), correspondentes à empresa Y, que é cliente da empresa X, a ser buscada e apreendida.

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