Questão em destaque · Q2179428

Exercendo atos de fiscalização de postura na municipalidade, um guarda municipal obteve uma prova por meio manifestamente ilícito, sendo este um crime previsto na Lei de Abuso de A

Contemax · Prefeitura de Granito · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2179428

ID: 2179428

Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Banca: Contemax

Ano: 2021

Nível: Médio

Exercendo atos de fiscalização de postura na municipalidade, um guarda municipal obteve uma prova por meio manifestamente ilícito, sendo este um crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Uma terceira pessoa teve acesso a mesma prova, esta que poderia ser utilizada em desfavor do fiscalizado. Assumindo tal situação hipotética, tendo por referência a Lei 13.869/2019, incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado: