Questão em destaque · Q2179439
A Constituição Federal define que ainda cabe aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos. Mas, para que façam isso, esses entes federativos devem observar algumas normas.
Contemax · Prefeitura de Granito · 2021
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P2179439
ID: 2179439
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Contemax
Ano: 2021
Nível: Médio
A Constituição Federal define que ainda cabe aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos. Mas, para que façam isso, esses entes federativos devem observar algumas normas. A partir de tal informação, de acordo com as regras constitucionais, para suprimir distritos, deverão os municípios observar:
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