Questão em destaque · Q2179447
De acordo com a Lei 10.826/2003, “o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusi
Contemax · Prefeitura de Granito · 2021
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P2179447
ID: 2179447
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Contemax
Ano: 2021
Nível: Médio
De acordo com a Lei 10.826/2003, “o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”. Ainda de acordo com a lei em referência, o certificado de registro de arma de fogo será expedido:
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