O Prefeito do Município “X”, unilateralmente, através de decreto municipal, faz alteração em linhas de transporte escolar, modificando o que estava previsto em contrato assinado an

Pedido de liminar, através de ação judicial, para que o Juízo decrete a nulidade ou suspensão imediata do ato administrativo expedido pelo prefeito, devido ao vício e nulidade, por configurar fraude e atentado aos princípios da administração pública.

Pedido de indenização contra o Município pelos prejuízos de ordem financeiras causados, através de ação judicial comum.

Infelizmente, não cabe nenhum tipo de ação, já que os contratos são assinados pelo Prefeito, e o mesmo tem autonomia para modificá-los.

Ação judicial para que as linhas rentáveis sejam remanejadas as demais empresas, já que a empresa beneficiada está irregular.