Questão em destaque · Q2179585

Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com

AGIRH · Prefeitura de Lavrinhas · 2019

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P2179585

ID: 2179585

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ação Popular · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: AGIRH

Ano: 2019

Nível: Superior

Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária: