De acordo com o art. 13 do CPP, não cabe à autoridade policial:

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.