O Delegado de Polícia Civil, titular chefe de uma unidade de bairro em uma cidade do estado da Bahia, recebe uma notícia de possível fato criminoso que indica a prática de exercíci

Agiu errado porque deveria sair, de imediato, em razão da urgência da delegacia de polícia e prender o indivíduo, supostamente, criminoso.

Apesar da intimidade e privacidade do cidadão ser, em princípio, inviolável (art. 5, X da CF), a existência de objetos, bens, documentos que sejam de natureza criminosa, no interior de residência, justificam pedido por busca e apreensão, por parte da autoridade policial, a fim de fazer prova nos autos da investigação criminal.

O Delegado de Polícia não tem legitimidade processual para requerer mandado de busca e apreensão.

Tratando-se de denúncia anônima, o delegado de polícia deveria mandar arquivar o procedimento investigatório.

É caso para consulta ao Ministério Público, porque, apenas o Promotor de Justiça tem legitimidade processual para requer mandado de busca e apreensão junto ao Poder Judiciário.