Questão em destaque · Q2182058
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípi
UFSM · UFSM · 2016
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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. Subordinam-se ao regime desta lei:
I → Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
II → Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
III→ Apenas as autarquias e fundações públicas.
IV→ As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Está(ão) correta(s)
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