Questão em destaque · Q2182222

Sobre a execução das penas previstas no Código Penal, analise as assertivas abaixo. I - O trabalho externo, pelo apenado, no regime fechado, é expressamente proibido. II - O conden

Fundação La Salle · SUSEPE · 2017

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P2182222
ID: 2182222
Direito PenalAssunto: Regimes de cumprimento da pena
Banca: Fundação La Salle
Ano: 2017
Nível: Médio

Sobre a execução das penas previstas no Código Penal, analise as assertivas abaixo.


I - O trabalho externo, pelo apenado, no regime fechado, é expressamente proibido.

II - O condenado do regime semiaberto deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, baseado no senso de responsabilidade e autodisciplina do apenado.

III - O trabalho externo é admissível, no regime semiaberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

IV -O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime culposo, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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