Questão em destaque · Q2182358

Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, quando introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro, terão natureza jurídica de

FUNECE IEPRO · SEAS · 2022

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P2182358
ID: 2182358
Direitos HumanosAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: FUNECE IEPRO
Ano: 2022
Nível: Superior

Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, quando introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro, terão natureza jurídica de

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