Questão em destaque · Q2184026

Analise as afirmativas a seguir, referentes às competências dos municípios. I. O pacto federativo brasileiro confere aos municípios a competência de suplementar a legislação federa

FUNDEP · Prefeitura de Uba · 2021

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P2184026
ID: 2184026
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: FUNDEP
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir, referentes às competências dos municípios.


I. O pacto federativo brasileiro confere aos municípios a competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. São reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República de 1988.

III. Compete privativamente aos municípios legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública Municipal.

IV. Inclui-se na competência dos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, tais como o de transporte coletivo.


São corretas as afirmativas

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