Segundo Boris Fausto, nos círculos conservadores, costuma-se associar o governo Dutra ao respeito à legalidade. Contudo, quando se tratava dos comunistas e dos trabalhadores organi

O Decreto-Lei 9.070, de 1946, que regulamentava o direito de greve dos trabalhadores.

O Artigo 157, da Constituição de 1946, relativo à participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.

A Lei 9.182, de 1948, proibindo as propagandas eleitorais, no rádio, dos candidatos do PCB aos governos estaduais.

O Art 182, da Constituição de 1946, que impedia o acesso de comunistas professos a postos na Marinha e no Exército.