Considerando a liberdade física como um dos mais relevantes direitos fundamentais, a Constituição brasileira traz, em seu art. 5º, que contém a declaração de direitos e garantias f

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária ou policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, excetuados os casos de processos com segredo de justiça.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, o que necessariamente dependerá de pagamento de fiança.