Com base na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados e no Distrito Federal para:

Manter a integridade nacional.

Regular processo Administrativo Disciplinar, no Poder Legislativo municipal, no âmbito nacional.

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Reorganizar as finanças da unidade da Federação que, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.