Os membros dos Poderes, os detentores de mandatos eletivos, os Ministros de Estado, além dos Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados da seguinte forma:

mediante remuneração variável, com base em gratificação de desempenho.

por subsídio fixado em lei, acompanhado dos adicionais e das gratificações.

exclusivamente por vencimento básico e demais vantagens remuneratórias.

exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer natureza.

por subsídio fixado em parcela única ou, facultativamente, por remuneração composta do vencimento básico e das demais vantagens.