Questão em destaque · Q2187696

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos: 1. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. 2. A revogação e a anulação dos atos admi

FEPESE · Camara de Fraiburgo · 2021

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P2187696
ID: 2187696
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FEPESE
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:


1. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

2. A revogação e a anulação dos atos administrativos operam efeitos denominados ex tunc.

3. Atos administrativos praticados por agentes públicos, quando eivados de vício de legalidade, poderão ser revogados.

4. O ato administrativo discricionário, refletindo manifestação do agente público com liberdade de atuação nos limites da lei, resulta sempre em arbitrariedade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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