Questão em destaque · Q2187696
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos: 1. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. 2. A revogação e a anulação dos atos admi
FEPESE · Camara de Fraiburgo · 2021
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Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:
1. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
2. A revogação e a anulação dos atos administrativos operam efeitos denominados ex tunc.
3. Atos administrativos praticados por agentes públicos, quando eivados de vício de legalidade, poderão ser revogados.
4. O ato administrativo discricionário, refletindo manifestação do agente público com liberdade de atuação nos limites da lei, resulta sempre em arbitrariedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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