Questão em destaque · Q2187824
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: 1. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos
FEPESE · Camara de Fraiburgo · 2021
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
1. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
2. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
3. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
4. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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