Considere que o art. 150 da Constituição do Estado X vedou aos municípios do respectivo Estado da Federação a possibilidade de alterarem a destinação, os fins e os objetivos origin

o art. 150 da Constituição do Estado X é constitucional, pois a competência privativa para legislar sobre direito urbanístico é dos Estados.

a delimitação de competência municipal por meio de dispositivo da constituição estadual ofende o princípio da autonomia municipal e a norma é inconstitucional.

a norma é inconstitucional, na medida em que compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico e direito ambiental.

o art. 150 da Constituição do Estado X é apenas parcialmente inconstitucional e o prefeito poderá alterar somente os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes.

a limitação imposta pela norma é constitucional, pois União e Estados são os únicos entes responsáveis pela execução da política de desenvolvimento urbano.