Questão em destaque · Q2188298

Suponha que Laís realizou concurso público e foi aprovada e nomeada para um cargo efetivo na Empresa Pública Estadual X, que não recebe recursos da Fazenda Pública. Após alguns mes

VUNESP · Câmara de Potim · 2021

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P2188298
ID: 2188298
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior

Suponha que Laís realizou concurso público e foi aprovada e nomeada para um cargo efetivo na Empresa Pública Estadual X, que não recebe recursos da Fazenda Pública. Após alguns meses sendo devidamente remunerada, uma matéria jornalística colocou em destaque seu salário, noticiando que ela recebe acima do teto constitucional. Considerando a situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que

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