Questão em destaque · Q2188339

No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações re

VUNESP · Câmara de Potim · 2021

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P2188339

ID: 2188339

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

Banca: VUNESP

Ano: 2021

Nível: Superior

No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios fixados