Dispõe o § 3 o do art. 171 do CP que a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistên

Sim, nos termos de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sim, uma vez que o CP é expresso ao equiparar, nesse caso, o prejuízo público ao prejuízo privado.

Não, pois haveria desobediência ao princípio da legalidade.

Não, pois não se admite interpretação analógica em Direito Penal.

Não, pois é vedada a interpretação extensiva em prejuízo do acusado.