Questão em destaque · Q2188369

Nos termos do § 2 o do art. 396-A do CPP, quando não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz

VUNESP · Câmara de Potim · 2021

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P2188369
ID: 2188369
Direito Processual PenalAssunto: Defensor
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior

Nos termos do § 2o do art. 396-A do CPP, quando não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz

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