Questão em destaque · Q2188681
Analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despes
ADM TEC · Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista · 2020
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P2188681
ID: 2188681
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Espécies Tributárias
Banca: ADM TEC
Ano: 2020
Nível: Superior
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.
II. Os municípios apenas podem aumentar um imposto em função de determinação judicial transitada em 2ª instância.
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