Questão em destaque · Q2191410
Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições: I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II- É vedado à União instituir tributo qu
CPCON UEPB · Prefeitura de Ouro Branco · 2017
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Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:
I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Conclui-se que
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