Questão em destaque · Q2191570
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei: I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Exe
Objetiva Concursos · Prefeitura de Horizontina · 2021
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P2191570
ID: 2191570
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei:
I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se as Cortes de Contas.
II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III. Demais entidades controladas apenas diretamente por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
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